Nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os clientes podem aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), onde estão disponíveis informações sobre a possibilidade de utilizá-la para resolver litígios.
O Portal do Consumidor também disponibiliza informações sobre entidades competentes para a Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, acessíveis para promover a resolução extrajudicial de litígios nacionais, conforme a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, aplicável a prestadores de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na UE.
A Algarve Gourmet Lda, proprietária da marca Algarve Gourmet, não está vinculada por adesão nem por imposição legal resultante de arbitragem obrigatória a nenhuma entidade de resolução de litígios de consumo.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Informamos, contudo, que a entidade RAL disponível na região do Algarve é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com os seguintes contactos:
(Chamadas telefónicas para a rede móvel nacional)